É INCOMPATÍVEL com a disciplina constit… (FCC 2022)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisFCC 2022

TJ CE

É INCOMPATÍVEL com a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, em matéria processual,

Aa realização de citação com hora certa, no âmbito do processo penal, ainda que se constate que o réu se oculta para não ser citado.Bo cancelamento automático do registro em conselho profissional, ante a inadimplência de anuidades, sem a prévia manifestação do profissional, ainda que com suporte em previsão legal.Co compartilhamento de provas colhidas no bojo de instrução processual penal para instrução de procedimento administrativo disciplinar.Da determinação de sucessivas renovações de interceptação telefônica, para fins de instrução processual penal.Ea apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, no âmbito do Tribunal de Contas da União, sem observância de contraditório e ampla defesa. 6 TJUCE-Oficial Justiça-B02

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.