Questões de Direito Tributário · RBO
Direito TributárioUniformidade, não discriminação e liberdade de tráfegoRBO 2023
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Questão de Direito Tributário
Nos termos do artigo 152 da Constituição Federal, é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de
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- Quadrix 2024É lícito aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu dest…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.