No que se refere às disposições gerais… (DIRPS UFU 2015)

Questões de Direito Administrativo · DIRPS UFU

Direito AdministrativoImprobidade administrativaDIRPS UFU 2015

UFU

No que se refere às disposições gerais da Lei nº. 8429/92, assinale a alternativa INCORRETA.

AO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações previstas na lei nº. 8429/92.BQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.COcorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.DNo caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.