Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialTributos municipaisVunesp 2023
Pref Peruíbe
Questão de Legislação Penal Especial
Um imóvel urbano no município de Peruíbe permaneceu sem uso por mais de uma década, tendo o proprietário deixado de pagar o IPTU há mais de cinco anos. Nos termos do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 692/77, artigo 26-A), aplica-se a esse imóvel o instituto da
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.