Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasInstituto AOCP 2025
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Questão de Direito Administrativo
ASSISTENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DEFESA AGROPECUÁRIA - TÉCNICO DE LABORATÓRIO Tipo 01 – Página 5
Considerando a Lei Estadual nº 17.026/2011, compete à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná: I. promover e fiscalizar a preservação e o uso do solo agrícola; II. fiscalizar a certificação sanitária animal e vegetal e o trânsito de animais e vegetais e de produtos e insumos agropecuários; III. celebrar, nas condições que estabelecer, termos de compromissos e ajustes de conduta e fiscalizar o cumprimento. IV. promover a educação sanitária e a divulgação de defensivos agrícolas. Estão corretas:
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