Questões de Direito Constitucional · MS (SARMENTO)
Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaMS (SARMENTO) 2023
TJ MS
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, o termo correto a ser adotado é:
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