Question

O Prefeito Municipal enviou projeto de lei à Câmara de Vereadores, dispondo sobre a concessão de determinado benefício aos servidores municipais. Os Vereadores, porém, apresentaram emenda ao projeto estendendo o benefício aos servidores aposentados. O projeto foi aprovado, com a inclusão da emenda parlamentar, sendo enviado ao Prefeito que o sancionou integralmente. A lei foi promulgada e publicada. Nessa hipótese, é correto afirmar que

Accepted Answer

B) houve um vício formal quando foi aprovada a emenda parlamentar, que não poderia acarretar despesa ao projeto original.

Answer

A) a lei é constitucional, uma vez que não houve qualquer vício formal no respectivo processo legislativo.

Answer

C) a inconstitucionalidade formal que existia restou convalidada quando o Prefeito decidiu sancionar integralmente o projeto.

Answer

D) ocorreu um vício formal, mas ele não tem o condão de tornar nula a lei porque o conteúdo aprovado atendeu a um direito constitucional dos servidores aposentados.

Answer

E) os parlamentares exerceram seu legítimo direito de propor emendas aos projetos de lei que são enviados à Casa, que não pode ser tolhido.

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