Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesSelecon 2024
Pref VG (MT)
Questão de Direito Constitucional
A inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental segundooqualninguémpodepenetrarnacasasemconsentimento do morador, salvo exceções previstas pela Constituição. Em regra, essa vedação deve ser observada para a seguinte situação:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.