Questões de Direito Administrativo · EDUCA PB
Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilEDUCA PB 2025
Pref Sta Cecília PB
Questão de Direito Administrativo
No que tange ao art. 10ao art. 10-Ada Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, no capítulo do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, está previsto que, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.