AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalFAU UNICENTRO 2016
Pref Xambrê
Questão de AFO e Direito Financeiro
Suponha que um Município localizado no Estado do Paraná tenha auferido uma Receita Corrente Líquida de R$ 7.500.000,00 e os gastos com pessoal do referido Município tenha sido de R$ 4.350.000,00 no mesmo período. O Poder Público necessita pretende tomar as seguintes medidas: I - Revisão geral anual para reposição salarial dos servidores. II - Criação de cargo na área de segurança. III - Necessidade de horas extras em virtude de evento festivo Municipal não previsto. IV - Provimento de cargo público por motivo de aposentadoria na área de assistência social. V - Contratação de pessoal para área de educação em virtude de falecimento do ocupante da vaga. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, serão permitidas as ações:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.