Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidoresFCC 2013
TRT 5
Questão de Direito Constitucional
TRT5R-Conhecimentos Gerais2 o
A Lei n 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece a responsabilidade civil, penal e criminal pelo exercício irregular de suas atribuições. Nos termos desse ordenamento legal, a responsabilidade civil decorre de ato que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros na forma
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.