Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPT)

Direito ConstitucionalEmendas à ConstituiçãoCom. Exam. (MPT) 2022

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Questão de Direito Constitucional

A respeito das emendas constitucionais, analise as assertivas: I - Conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte originário não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo, enquanto as normas produzidas pelo poder reformador têm sua validade e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional. II - A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros do Senado Federal. III - A proposta de emenda para introduzir no país a forma de voto indireto pode ser objeto de deliberação. IV - O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que é admissível a ação direta de inconstitucionalidade de emenda constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cláusulas pétreas da Constituição originária. Assinale a alternativa CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.