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Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidoresLegalle 2026

Pref S Vendelino

Questão de Direito Constitucional

Sabe-se que a prestação de serviço extraordinário será determinada pela autoridade competente ou a pessoa a quem ela delegar a ordem. Sendo assim, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta afirmação que pode ser considerada como INCORRETA, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do MunicÍpio.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.