De acordo com o Art. 54, da Lei nº 8.06… (PRÓ-MUNICÍPIO 2019)

Questões de Direito Civil · PRÓ-MUNICÍPIO

Direito CivilProteção integral e direitos fundamentaisPRÓ-MUNICÍPIO 2019

Pref Redenção (CE)

De acordo com o Art. 54, da Lei nº 8.069/1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. Dentre os deveres atribuídos ao Estado é incorreto afirmar:

AProgressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental, médio e superior;BAtendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;CAtendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;DAcesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.