Com relação aos princípios regentes do… (Fundep 2006)

Questões de Direito Processual Penal · Fundep

Direito Processual PenalPrincípios do processo penalFundep 2006

DPE MG

Com relação aos princípios regentes do processo penal, é CORERETO afirmar:

Aque a audiência criminal ocorrida em recinto onde não seja permitida a entrada de pessoas estranhas ao processo fere o princípio constitucional da publicidade.BQue consoante o princípio da invisibilidade, havendo concurso de pessoas, o Ministério Público está obrigado a oferecer denúncia contra tosos os envolvidos, salvo se desconhecido algum agente. 7CQue, de acordo com o princípio do favor rei, a dúvida na interpretação de uma norma processual deve ser resolvida de maneira mais benéfica ao réu.DQue o princípio do contraditório é consubstanciado na participação das partes em simétrica paridade para a construção do provimento final.EQue o princípio do estado de inocência impede a execução da pena enquanto houver recurso, interposto pela defesa técnica, pendente de julgamento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.