O Art. 46 da Lei nº 12.594/2012, descre… (FAUEL 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · FAUEL

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)FAUEL 2023

Pref Lupionópolis

O Art. 46 da Lei nº 12.594/2012, descreve que a medida socioeducativa será declarada extinta em alguns aspectos. Assinale a alternativa que representa dois incisos do Art. 46 da referida Lei que prevê quando a medida socioeducativa será extinta.

AI - Pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e II - Devido ao interesse dos familiares.BI - Pela morte do adolescente; e II - Pelo interesse econômico.CI - Pelo interesse econômico; e II - Pelo término do prazo.DI - Pela morte do adolescente; e II - Pela realização de sua finalidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.