Question

Segundo o Decreto 2181/1997, analise as afirmativas abaixo sobre a reclamação. I. O consumidor poderá apresentar a sua reclamação pessoalmente ou por meio de telegrama, carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de comunicação, físico ou eletrônico, a qualquer órgão oficial de proteção e defesa do consumidor. II. As reclamações apresentadas na forma prevista no caput orientarão a implementação das políticas públicas de proteção e defesa do consumidor. Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) As afirmativas I e II estão corretas

Answer

B) As afirmativas I e II não estão corretas

Answer

C) Apenas a afirmativa I está correta

Answer

D) Apenas a afirmativa II está correta 56) é órgão do Poder Executivo municipal ou estadual por excelência destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores. É ele que mantém contato mais direto com os cidadãos e seus pleitos, podendo ser estadual, municipal ou do Distrito Federal. Cumpre-lhe elaborar, coordenar e executar a política estadual ou municipal de defesa do consumidor, além de realizar o atendimento aos consumidores e fiscalizar as relações de consumo no âmbito de sua competência. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. a) PROCON b) Sistema Nacional de Defesa do Consumidor c) Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor d) Secretaria Nacional do Consumidor 57) é a instituição do Poder Público com a função de prestar assistência e orientação jurídica, em todas as instâncias, às pessoas necessitadas, assim consideradas as pessoas que não possuem recursos econômicos para contratar advogado particular.

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