Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalControle difuso e cláusula de reserva de plenárioCebraspe 2012
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Questão de Direito Constitucional
apreciar ação de sua competência, seja confrontada com pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade e que, ao julgar o caso, a turma afaste a incidência da norma impugnada, sem, contudo, declará-la inconstitucional. Nessa situação, o referido procedimento viola a chamada cláusula de reserva de plenário. A ação civil pública pode ser promovida pelo Ministério Público para a proteção de interesses difusos e coletivos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.