Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalHabeas corpusCebraspe 2005
TJ BA
Questão de Direito Processual Penal
Acerca da revisão criminal, do habeas corpus e do desaforamento, julgue os itens subseqüentes. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão judicial que indefere o processamento de justificação criminal, cujas provas a serem produzidas posteriormente instruiriam pedido de revisão da condenação de réu à pena privativa de liberdade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.