Questões de Legislação Penal Especial · IBFC
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)IBFC 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta a respeito da assistência jurídica.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.