Question

Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Em se tratando de crimes contra a administração pública praticados no curso do mandato, a competência para os processos em que forem réus prefeitos municipais em exercício será do Tribunal de Justiça da Unidade Federativa correspondente, excetuados os casos de competência da Justiça Federal.

Answer

B) Em caso de conexão entre os crimes, a jurisdição especial prevalecerá sobre a comum, salvo no concurso desta com a eleitoral, hipótese em que haverá distintos processos.

Answer

C) Prorroga-se a competência constitucional do Tribunal do Júri em relação a qualquer outro crime que seja conexo ao doloso contra a vida.

Answer

D) Tendo sido a infração penal praticada por parlamentar federal, e desde que relacionada à função, a competência será do Supremo Tribunal Federal mesmo que a persecução se inicie após o final do mandato.

Answer

E) Em caso de infração penal de que resulte grave violação a direitos humanos, o Procurador-Geral da República poderá suscitar junto ao Supremo Tribunal Federal incidente de deslocamento da competência para a Justiça Federal.

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