Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)Cebraspe 2013
PC DF
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca das contravenções penais (Decreto-lei n.o 3.688/1941) e do Estatuto do Desarmamento (Lei n.o 10.826/2003), julgue os próximos itens. Para que uma pessoa responda pela contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, não é necessário que o ato seja praticado em lugar público, mas, tão somente, que seja acessível ao público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.