Aponte a hipótese de admissibilidade do… (Vunesp 2008)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalRecursos em espécieVunesp 2008

TJ SP

Aponte a hipótese de admissibilidade dos “embargos de declaração” (CPP, art. 382).

ASuprir a omissão da sentença condenatória sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado (RDD) ao réu.BReduzir a pena em decorrência de atenuante genérica olvidada na sentença embargada.CCorrigir eventual injustiça contida na decisão embargada.DFixar o regime inicial de cumprimento da pena detentiva imposta na sentença.

Lei seca citada

CPP, art. 382: texto atualizado

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