Sobre as limitações do poder de tributa… (CONSCAM 2018)

Questões de Direito Tributário · CONSCAM

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaCONSCAM 2018

SAAEDOCO

Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

AA lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.BComo regra, a Constituição autoriza que a instituição de isenções heterônomas pela União.CPelo texto constitucional, a chamada anterioridade nonagesimal somente deve ser observada para majoração ou instituição de contribuição social.DÉ vedado aos entes federativos, em qualquer hipótese, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.EAs imunidades tributárias têm origem no texto constitucional e na legislação infraconstitucional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.