Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosCebraspe 2017

Pref Fortaleza

Questão de Direito Constitucional

Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue os itens que se seguem. É permitida a intervenção do estado nos seus municípios nas situações em que não for aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e nos serviços públicos de saúde.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.