Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federaisIDECAN 2021
IF CE
Questão de Legislação Penal Especial
A respeito do que determina a Lei 8.112/90, analise as afirmativas a seguir: I. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. II. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. III. As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da lei. Assinale
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


