Direito ConstitucionalControle difuso e cláusula de reserva de plenárioFGV 2023
Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Questão de Direito Constitucional
Irresignado com a decisão que indeferiu o seu requerimento administrativo, um servidor público estadual impetrou mandado de segurança perante o órgão fracionário competente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa. A ordem foi deferida, sendo afastada, pelo órgão fracionário, não pelo pleno do Tribunal de Justiça, a incidência, no caso concreto, da lei estadual que embasara a decisão administrativa e que disciplinava a temática. A procuradoria do ente público, ao analisar esse proceder, concluiu corretamente que ele era
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.