Question

Assinale a alternativa correta. Acerca da competência de legislar em matéria ambiental prevista na Constituição:

Accepted Answer

C) Segundo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, viola a Constituição Federal a edição de norma estadual que vise a suprimir requisito legal previsto em lei 38 federal mais restritivo para determinada modalidade de licenciamento ambiental, sem justificada peculiaridade local.

Answer

A) É de competência concorrente entre União, Estados e Municípios a edição de normas gerais acerca de proteção do meio ambiente e controle de poluição.

Answer

B) Inexiste competência da União para legislar sobre proteção ambiental em porção territorial limitada a um Estado ou que não tenha alcance em todo o território nacional, como, por exemplo, a vedação de pesca em um único estado da federação.

Answer

D) É de competência concorrente entre União, Estados e Municípios a edição de normas de responsabilidade por danos ao meio ambiente.

Answer

E) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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