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Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasLegalle 2026

CM Reserva

Questão de Direito Constitucional

Sabe-se que as bancadas de dois ou mais partidos poderão constituir Bloco Parlamentar para a defesa de objetivos comuns. Acerca dessa temática, e observando o Regimento Interno da Câmara Municipal, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.