Questões de Direito Constitucional · Legalle

Direito ConstitucionalEspécies normativasLegalle 2026

Pref Rio das Antas

Questão de Direito Constitucional

As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. São leis complementares as concernentes às seguintes matérias, como exemplo: I. Plano Diretor do Município. II. Estrutura Administrativa do Município. III. Codigo de Obras ou de Edificações. Está(ão) CORRETA(S)

Sua resposta

Mais questões de Espécies normativas

Ver as 748 questões de Espécies normativas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.