Questões de Legislação Penal Especial · FAU UNICENTRO
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)FAU UNICENTRO 2024
Pref Prudentópolis
Questão de Legislação Penal Especial
O Art. 8º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, prevê que as penas restritivas de direito, a esse respeito marque a alternativa INCORRETA:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.