Questão de Direito Penal

Drogas e tratamentos Antônio Carlos Prado 1 Existem três modalidades no campo da institucionalização de dependentes químicos. A internação compulsória é aquela determinada pela Justiça e ocorre, sobretudo, quando o usuário de substância psicoativa comete algum grave ato dissocial – homicídio, por exemplo. Nesse caso, se comprovado cientificamente que o delito aconteceu devido à 5 dependência que retirou do autor a capacidade de crítica e ¹, o juiz pode considerar o indivíduo irresponsável pelo crime — ou seja, o delito lhe é inimputável. Em vez de sentença penal condenatória é aplicada, então, medida de segurança com encaminhamento a hospital de custódia. Quanto à internação involuntária: o dependente químico, mesmo já colocando em 10 risco a sua vida e a de outras pessoas, recusa-se a ser internado. Nesse caso, basta autorização de um médico e de um parente direto para a institucionalização se consumar. Finalmente, existe a voluntária: o usuário concorda em ir para uma instituição com a finalidade de ser tratado e largar definitivamente o uso nocivo e abusivo. Embora seja a mais discutida no País, a chamada Cracolândia, na cidade de São 15 Paulo, onde dependentes químicos se drogam dia e noite a céu aberto, não é a única do Brasil — o assunto aqui abordado tem, portanto, interesse nacional. Ao que se assiste na capital paulista, porém, é a Prefeitura tomar atitudes com boas intenções (afinal, quer salvar vidas), mas que terão poucos resultados. Circulam pela Cracolândia traficantes que deveriam ser presos — basta uma semana de operações e o tráfico acaba. Seria possível, 20 então, cuidar dos dependentes que perambulam perdidos em um mundo no qual não mais percebem o quanto aceleram o próprio passo para a morte. A Prefeitura defende a internação involuntária de usuários que usam drogas há mais de cinco anos – nesse espaço de tempo, em se falando de crack, os pulmões estão lesados. 25 É sabido, no entanto, que internações involuntárias podem ou não surtirem bons efeitos, e não devem elas estar fundamentadas somente em doenças pulmonares. A internação não voluntária, importante repetir, vale em situações em que o usuário coloca em risco a sua vida ou a de terceiros. Esse aspecto registra-se em não mais que 6% dos cerca de seis mil atendimentos feitos anualmente pela Unifesp. 30 É preciso, isso sim, que se enviem médicos especializados diariamente ao local e que se prendam os traficantes. São necessárias ações de convencimento para tratamentos ambulatoriais ou internações voluntárias. O problema é de dificílima solução, a Prefeitura paulistana está empenhada com seriedade e boa vontade em encontrar soluções, mas o caminho seguido não é o mais adequado. Disponível em: https://istoe.com.br/drogas-e-tratamentos/. Acesso em 09/02/2023 2 FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA TIPO B