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Questões de Direito Administrativo · Ibest

Direito AdministrativoImprobidade administrativaIbest 2025

CORE MA

6 CORE-MA

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

AAs disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis exclusivamente aos agentes públicos que ocupem cargos efetivos, excluindo-se agentes temporários ou sem vínculo remunerado.BConfigura-se improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas.CO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público responderá integralmente pela reparação do dano, independentemente do valor da herança recebida.DOs sócios, cotistas ou diretores de pessoa jurídica de direito privado responderão por ato de improbidade administrativa apenas quando houver prova de participação direta e benefício direto no ato praticado pela pessoa jurídica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.