Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)Vunesp 2025

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Questão de Legislação Penal Especial

Conforme a Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Art. 28, incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outros:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.