Question

Considere que a Lei Estadual no 1.234/2024 disciplinou a venda de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais no Estado X, dispondo que eles devem ser expostos em espaços exclusivos, com a devida identificação de que se trata de produtos orgânicos, e que o desrespeito ao determinado pela lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei Estadual no 1.234/2024 é

Accepted Answer

A) constitucional, pois versa sobre produção e consumo, matéria de competência concorrente entre União e Estados, estando em consonância com a legislação federal e protegendo os interesses comuns da federação.

Answer

B) inconstitucional materialmente, pois ainda que não invada competência privativa da União, limita a autonomia privada e gera despesa de forma indiscriminada para todos os comerciantes sem qualquer proporcionalidade com o porte econômico do empresário.

Answer

C) constitucional apenas ao dispor que os produtos orgânicos devem ser expostos em espaços exclusivos, sendo inconstitucional a previsão de sanções, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil.

Answer

D) inconstitucional apenas materialmente, pois há violação direta à livre iniciativa, na medida em que os comerciantes não podem se valer das técnicas de marketing para determinar como será a distribuição dos produtos em seus estabelecimentos.

Answer

E) constitucional materialmente, pois atende ao dever de informar o consumidor, mas é maculada pela inconstitucionalidade formal, na medida em que compete privativamente à União legislar sobre direito civil e comercial.

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