Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômicoCebraspe 2009
ADAGRI
Questão de Direito Administrativo
Até que seja aprovada nova lei da pesca, ora tramitando no Congresso Nacional, o Decreto-lei n.º 221/1967 é considerado, atualmente, o marco referencial legal da pesca brasileira.
Considerando o disposto na referida legislação e nas demais legislações federais complementares pertinentes, julgue os itens a seguir. Todas as atribuições até então de responsabilidade da ex-SUDEPE, pelo Decreto-lei n.º 221/1967, são hoje de responsabilidade da SEAP/PR, independentemente da situação de explotação dos estoques pesqueiros.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.