Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre o saneamento básico, analisar a sentença abaixo: O saneamento básico compreende a captação, o tratamento e distribuição de água potável, a coleta, o tratamento e a disposição final de esgotos cloacais e do lixo, bem como a drenagem urbana (1ª parte). É dever do Município, em colaboração com o Estado, a extensão progressiva do saneamento básico a toda população urbana e rural como condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social (2ª parte). O Município, em colaboração com o Estado, de forma integrada ao Sistema Único de Saúde, formulará a política e o planejamento da execução das ações de saneamento básico, respeitadas as diretrizes estaduais quanto ao meio ambiente, aos recursos hídricos e ao desenvolvimento urbano (3ª parte). A sentença está: