Questões de Direito Ambiental · DCPS IFRJ

Direito AmbientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos – Lei 9.433/1997DCPS IFRJ 2010

IF RJ

Questão de Direito Ambiental

Analise estas afirmações sobre alguns dos principais regulamentos que compõem a Legislação Ambiental Brasileira. I. Os corpos hídricos brasileiros são regidos por uma Lei Federal, que estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos. Além disso, essa lei institui os comitês de bacia hidrográfica e, como instrumentos, a outorga dos direitos de uso e a cobrança pela água. II. A Lei de Crimes Ambientais não é mais válida. Essa lei foi revogada. Os ambientalistas entendem que isso foi uma grande perda para a área e que, certamente, foi resultado de uma grande pressão dos grupos econômicos. III. O Art. 225 da Constituição Federal Brasileira vigente estabelece que todas as indústrias devem manter disponíveis às autoridades ambientais inventários de suas emissões atmosféricas, como forma de respeitar o tratado internacional conhecido como Protocolo de Quioto. Após a análise e considerando as afirmações verdadeiras, assinale a alternativa correta.

Sua resposta

Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.