De acordo com a Lei de Introdução às no… (EJAP 2026)

Direito CivilVigência e revogação das leisEJAP 2026

TJ AP

1ª ETAPA – Prova objetiva

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1.942) é CORRETO afirmar que:

Aa lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.Bas correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.Ca lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.Dchama-se coisa julgada o ato consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.Ea sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.