Questão de AFO e Direito Financeiro

O Congresso Nacional, em 19 de dezembro de 2006, declarou promulgada a Emenda Constitucional nº 53/2006, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e dispõe sobre a valorização dos profissionais de educação. Segundo o Art. 212 da Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. De acordo com o § 6º desse Artigo, as cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social d o s a l á r i o - e d u c a ç ã o s e r ã o d i s t r i b u í d a s , proporcionalmente, ao número de alunos matriculados: