Questões de Direito Administrativo · FAUEL

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalFAUEL 2024

Pref Cândido Abreu

Questão de Direito Administrativo

Em concordância com o Art. 60, em seu parágrafo primeiro, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente dentro de quinze dias úteis, contados da data em que o receber. Para isso, dentro de quantas horas ele precisa informar as razões do veto ao Presidente da Câmara Municipal?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.