Em relação às diferenças entre empresas… (Marinha 2012)

Questões de Direito Administrativo · Marinha

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)Marinha 2012

Marinha

Em relação às diferenças entre empresas públicas e sociedadesde economia mista, assinale a opção correta.

AO capital das empresas públicas não é constituído por recursos integralmente provenientes de pessoas de Direito Público ou de entidades de suas Administrações indiretas.BNas sociedades de economia mista há conjugação de recursos particulares com recursos provenientes de pessoas de entidades de suas Administrações indiretas, com prevalecência acionária votante da esfera governamental.CAs sociedades de economia mista podem adotar qualquer forma societária dentre as em Direito admitidas (inclusive a forma de sociedade "unipessoal", prevista apenas para elas) .DAs empresas públicas terão obrigatoriamente a forma de sociedade anônima (art. 5º do Decreto-lei 200).EOs feitos em que sociedades de economia mista sejam parte, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (salvo algumas exceções), são processados e julgados perante a Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição) .

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