No que dispõe a Lei nº 11.107/2005 (Dis… (Avança SP 2024)

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Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Avança SP 2024

CISBRA

No que dispõe a Lei nº 11.107/2005 (Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos), para cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, EXCETO:

AFirmar convênios de qualquer natureza.BReceber auxílios de outras entidades e órgãos do governo.CNos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações.DInstituir servidões nos termos de declaração de utilidade pública, realizada pelo Poder Público.ESer contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo obrigatória a licitação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.