Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesInstituto Verbena 2026

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Questão de Direito Administrativo

A Administração Municipal pretende permitir que uma empresa instale quiosque em parcela delimitada de praça pública, com exploração exclusiva do espaço e condições fixadas em ato formal. Essa forma de utilização de bem público caracteriza

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.