Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoQuadrix 2022
CRM SC
Questão de Direito Constitucional
Em relação a mandado de segurança, julgue os itens de86a95. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias, a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.