Questão de Direito Administrativo

Com base na Lei nº 1.165/2008, acerca da licença para frequentar cursos, considere as seguintes afirmativas: 1. Ao funcionário público efetivo e estável, conceder-se-á licença para frequentar cursos de aperfeiçoamento, especialização, pós-graduação, mestrado e doutorado, desde que correlatas às suas atribuições, devidamente comprovada a necessidade do afastamento mediante prova da incompatibilidade de local ou tempo, mediante autorização do Prefeito Municipal. 2. O requerimento será formulado pelo funcionário público, mediante prova da carga horária, local e outros fatores que justifiquem a necessidade do afastamento, ficando condicionada, a sua validade, à comprovação de inscrição ou matrícula. 3. A licença para frequentar cursos será concedida pelo tempo estritamente necessário para a conclusão do curso, e prorrogada somente em caso fortuito ou de força maior que tenha inviabilizado a conclusão regular do curso frequentado, por no máximo seis meses, sob pena de responsabilização administrativa do funcionário e da autoridade que a concedeu ou a prorrogou, sem prejuízo das sanções civis e criminais em que incorrerem. 4. Será cassada a licença quando se verificar a não apresentação, a cargo do funcionário público beneficiado, do boletim mensal de presença ou documento que lhe equivalha, emitido pela Instituição de Ensino, comprovando no mínimo 90% de presença/mês, e será revogada em caso de requerimento do funcionário, por desistência do curso ou trancamento da matrícula, desde que o tempo em licença já gozada seja superior a seis meses. Assinale a alternativa correta.