Questões de Direito Tributário · Legalle
Direito TributárioCompetência tributária dos MunicípiosLegalle 2021
IPSTP
Questão de Direito Tributário
Relativamente ao Sistema Tributário Municipal, pode-se afirmar que ao Município é vedado conceder isenções, anistias, remissões de natureza tributária, aos contribuintes em atraso, exceto quando autorizado pelo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.