Questão de Legislação Penal Especial

Questionada sobre a quantidade de hematomas em seus braços e pernas, Laura, 6 anos, relatou para sua professora que, com o intuito de discipliná-la, sofria agressões físicas frequentes de sua mãe e padrasto. Após frustradas tentativas escolares de intervenção junto ao núcleo familiar, a situação foi relatada e denunciada ao Conselho Tutelar. Ao verificar a veracidade dos fatos, o Conselho Tutelar tem, por prerrogativa legal, o direito de adotar algumas medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre elas, inclui-se