À luz do que dispõe a Constituição Fede… (FCC 2019)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalEmendas à ConstituiçãoFCC 2019

CM Fortaleza

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca do processo legislativo, a

Aproposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.BConstituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.Cemenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.Dmatéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, exceto mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer Casa do Congresso Nacional.EConstituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras dos Municípios da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.