Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalSaúde e Sistema Único de SaúdeLegalle 2026
Pref Toropi
Questão de Direito Constitucional
5
Os criterios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a prog ressiva redução das disparidades regionais, assim como as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, devem ser estabelecidos por lei complementar, que deve ser pelo quantos reavaliada, menos, a cada anos?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.